1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais recolhidos através do website e no âmbito da prestação de serviços da Commonplace - Gestão de Condomínios e Serviços, com sede na Rua Martinho D' Assunção nº 5 - B, Santa Marta do Pinhal, 2855-599 Corroios, doravante designada por «Commonplace».
Para qualquer esclarecimento sobre privacidade e exercício de direitos, poderá contactar-nos através do endereço eletrónico: info@commonplace.pt ou por telefone: 212 534 144.
2. Princípios de Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados rege-se pelos princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização da recolha, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.
3. Que Dados Recolhemos e Para Que Finalidades?
- Formulário de Pedido de Proposta e Contacto: Recolhemos o seu nome, endereço de e-mail, contacto telefónico, localidade, tipo de serviço pretendido, número de frações e tipo de espaço/imóvel. Estes dados destinam-se exclusivamente à elaboração, apresentação e envio da proposta orçamental solicitada e ao esclarecimento de dúvidas pré-contratuais.
- Gestão de Condomínios e Contratos: Dados necessários à execução do mandato de administração de condomínio (identificação dos condóminos, fração correspondente, permilagem, moradas e dados para emissão de recibos e avisos de cobrança).
- Mediação e Consultoria de Seguros (Allianz): Como agente oficial Allianz Seguros, os dados recolhidos para simulação ou contratação de apólices são tratados para efeito de emissão da simulação e posterior contratualização com a seguradora.
4. Fundamento Jurídico do Tratamento
Os dados são tratados com base nos seguintes fundamentos de licitude:
- Diligências pré-contratuais e execução de contrato: quando solicita uma proposta ou celebra connosco um contrato de administração ou prestação de serviços (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);
- Cumprimento de obrigações legais: nomeadamente obrigações fiscais, contabilísticas e regime da propriedade horizontal previsto no Código Civil (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD);
- Interesse legítimo: na resposta a pedidos de informação e melhoria contínua dos nossos serviços (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
5. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais recolhidos para pedidos de proposta que não venham a resultar na celebração de contrato são mantidos pelo período estritamente necessário à conclusão do processo comercial (normalmente até 12 meses). Em caso de relação contratual, os dados serão conservados durante a vigência do contrato e pelos prazos legais imperativos decorrentes da lei fiscal e comercial portuguesa (ex.: 10 anos para documentação de suporte fiscal).
6. Partilha de Dados com Terceiros
A Commonplace não comercializa nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing. Poderá haver partilha com prestadores de serviços de confiança estritamente vinculados ao cumprimento do contrato (ex.: empresas de software de gestão de condomínios, seguradora Allianz nos casos de mediação de seguros, entidades bancárias para débitos diretos, e autoridades públicas sob determinação legal).
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem o direito de solicitar a qualquer momento:
- Acesso: confirmar se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos;
- Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento: pedir a eliminação dos dados («direito a ser esquecido»), desde que não colida com obrigações legais de arquivo;
- Limitação e Oposição: opor-se ao tratamento ou requerer a sua limitação;
- Portabilidade: receber os dados fornecidos em formato estruturado e de uso comum.
Para exercer estes direitos, envie comunicação escrita para info@commonplace.pt. Tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD - www.cnpd.pt).
8. Segurança da Informação
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizados.
9. Política de Cookies e Armazenamento Local
Os *cookies* são pequenos ficheiros de texto guardados no seu dispositivo ao aceder ao website. A Commonplace adota uma política de estrita minimização de dados e transparência digital:
Cookies e Armazenamento Técnico / Essencial
Necessários para o funcionamento seguro do website, prevenção de ataques de spam e registo da sua preferência de privacidade (armazenada de forma cifrada no armazenamento local do browser). Não recolhem dados de identificação pessoal e não requerem consentimento prévio.
Serviços Externos Integrados (Google Maps e YouTube)
O website integra o mapa interativo do Google Maps (para localização da sede em Corroios) e o leitor de vídeo do YouTube. Estes serviços externos podem recolher dados técnicos e de navegação de acordo com a política de privacidade da Google LLC.
Isenção de Cookies Publicitários e Rastreio Comercial
A Commonplace não utiliza ferramentas de publicidade direcionada, píxeis de conversão de redes sociais (como Meta Pixel ou TikTok), nem comercializa dados para redes de publicidade comportamental.
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